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Secretaria Municipal de Segurança Social e Meio Ambiente

Secretário: Fernando Henrique Siqueira Silva

Ações: A Secretaria Municipal de Segurança Social e Meio Ambiente tem por finalidade, planejar e coordenar políticas municipais de trânsito, segurança patrimonial e meio ambiente, e em conjunto com o Estado e a União, cooperar na busca da redução do índice de criminalidade e coibir invasão de terras públicas, invasão de áreas de preservação ambiental, além de fiscalizar ações de parcelamento irregular do solo, no Município de Jaboticatubas. Compete à Secretaria Municipal de Segurança Social e Meio Ambiente gerenciar o trânsito e o Sistema Viário no Município de Jaboticatubas, observando o planejamento urbano e atendendo as atribuições conferidas ao Município pela Lei 9.503, que cria o Código de Trânsito Brasileiro; planejar, organizar, dirigir, controlar e fiscalizar os assuntos relativos a transporte público e coletivo de passageiros; propor convênios, acordos e contratos para o exercício de suas atividades; controlar e fiscalizar os assuntos relativos à condução coletiva de escolares, em veículos públicos ou particulares de aluguel, na forma do disposto no Capítulo XIII do Código de Trânsito Brasileiro. planejar a operacionalidade das políticas de segurança com vistas à redução da criminalidade; viabilizar o entrosamento do Poder Público Municipal com os órgãos de segurança de outros níveis federativos que atuem no Município; auxiliar a obtenção de linhas de crédito específicas para programas voltados para a segurança; implantar e manter as atividades da Guarda Municipal Patrimonial do Município; fomentar a participação da comunidade na formulação e aplicação das políticas de segurança; financiar estudos e desenvolver projetos voltados à segurança, em parceria com a comunidade, órgãos públicos e entidades da sociedade civil; planejar a operacionalidade das políticas públicas de segurança social, em conjunto com órgãos municipais, visando à diminuição da criminalidade;  formular e aplicar, diretamente ou em colaboração com demais órgãos municipais, métodos preventivos para reduzir a violência e a sensação de insegurança; prestar apoio técnico e administrativo às unidades de alistamento militar, em colaboração com os demais entes federados; coordenar, executar e normatizar a política de fiscalização de trânsito; elaborar e implementar os planos, programas, pesquisas, projetos e atividades para a promoção da política ambiental; coordenar, executar e avaliar a implementação de planos, programas e projetos de desenvolvimento ambiental; coordenar a elaboração da política de recursos hídricos no Município; coordenar a elaboração das políticas de proteção e preservação da biodiversidade no Município; coordenar a elaboração de proposta de legislação ambiental municipal; coordenar e executar as atividades de controle ambiental, gerenciando o licenciamento ambiental e a avaliação dos empreendimentos de impacto e das respectivas medidas mitigadoras ou compensatórias, com colaboração dos demais órgãos municipais; coordenar, executar e normatizar a política de fiscalização de controle ambiental no Município; executar e monitorar a política de educação ambiental do Município; executar e monitorar estudos e projetos de desenvolvimento ambiental; normatizar, monitorar e avaliar a qualidade ambiental do Município; normatizar e monitorar a política de áreas verdes e de arborização do Município e desenvolver estudos e projetos sobre a matéria; prestar suporte técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Meio Ambiente;

Composição: Secretário Municipal;

Diretoria Municipal de Desenvolvimento Sustentável;

Gerente Municipal de Trânsito.


Endereço: Rua Dom Carlos Vasconcelos, n° 220, Centro, Jaboticatubas/MG, CEP: 35-830-000

Telefone: (31) 3683 1085

E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.; Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Funcionamento: 08h00 às 17h00