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Procuradoria Jurídica

Procurador Municipal: Guilherme Matheis Venâncio Duarte

Ações: A Procuradoria-Geral do Município tem por finalidade planejar, coordenar, controlar e executar as atividades jurídicas e correlatas de interesse do Município. Compete à Procuradoria-Geral do Município prestar consultoria e assessoramento jurídico à Administração Direta, incluída a assistência ao Prefeito nos assuntos relativos à entidade da Administração Indireta; representar o Município em qualquer juízo ou tribunal, atuando nos feitos em que tenha interesse.

Composição: Procurador-Geral do Município;

Procurador-Adjunto do Município.


Endereço: Praça Nossa Senhora da Conceição, 38, Centro, Jaboticatubas/MG, CEP: 35-830-000

Telefone: (31) 3683 1021/1285

E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Funcionamento: 08h00 às 17h00

on 31 Janeiro 2019
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