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Prefeitos cobram repasses do Governo de Minas

Em assembleia geral, convocada pela Associação Mineira de Municípios – AMM, nesta segunda-feira (21), no auditório do CREA-MG, cerca de 400 prefeitos de todas as regiões de Minas Gerais, definiram uma agenda positiva com o objetivo de buscar, junto ao Governo de Minas, soluções para a grave crise financeira enfrentada pelos municípios mineiros.

A reivindicação dos prefeitos mineiros é que o atual governo faça os repasses constitucionais como IPVA, FUNDEB e ICMS, de forma regular e na sua integralidade, não parcialmente, como vem ocorrendo desde o início de 2019. Para os Administradores Municipais esta ação é fundamental para que os municípios possam continuar a prestar os serviços básicos aos cidadãos e para que os mesmos possam cumprir com suas obrigações como o pagamento dos servidores municipais e fornecedores.

Para o prefeito de Jaboticatubas, Eneimar Adriano Marques, é hora de buscar soluções, “as prefeituras não conseguem mais arcar com todas as despesas sem ter seus repasses garantidos. Estamos aqui buscando soluções junto ao Governo para conseguirmos manter nossos serviços, do contrário, será difícil seguir. O Governo Estadual precisa entender que não conseguimos mais arcar com todas as despesas, é preciso fazer algo. Só estamos buscando o que é do nosso município por direito, eu vou continuar lutando pelos direitos de Jaboticatubas”, disse.

Hoje a luta é pela regularização dos repasses, por parte do Governo atual, a partir de 1º de janeiro de 2019, ficando a dívida de 2018 para ser discutida em uma futura negociação. No momento, a dívida do Governo de Minas, segundo a AMM, ultrapassa os R$ 12 bilhões com os municípios. Para Jaboticatubas o Estado de Minas já deve mais de R$ 7 milhões, entre FUNDEB, IPVA, Piso Mineiro, ICMS, sendo mais de R$ 3 milhões apenas na área da saúde.

 

Ano Letivo

Entre as deliberações da assembleia geral, a orientação é para que os municípios mineiros iniciem seu ano letivo apenas depois do carnaval. Uma forma de reduzir custos nesse primeiro momento.

A volta às aulas está condicionada ao pagamento do transporte escolar e à regularização dos repasses constitucionais semanais em 2019, do ICMS e, principalmente, do FUNDEB. Se não houver regularização dos repasses, a paralisação continua nas escolas municipais.

Caso o Governo continue confiscando os repasses constitucionais dos municípios, em Jaboticatubas, assim como em outros municípios, está definido que o ano letivo nas escolas municipais terá início em 11 de março, mesmo com as aulas das escolas estaduais previstas para iniciar no dia 07 de fevereiro. Vale ressaltar que até o início das aulas municipais não haverá transporte escolar para a rede estadual, uma vez que o Estado é detentor de mais de 50% dos alunos transportados pelo município e não vem fazendo os repasses do transporte escolar.

Vale lembra que, segundo a Lei Federal nº. 9.394/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, é incumbência dos municípios ofertar a Educação Infantil e Fundamental, e assumir o transporte escolar dos alunos da Rede Municipal de Ensino.

#AServiçodaNossaGente