Quando o município efetua novas remessas para os Cartórios de Protestos, fica o Município impedido, durante o período da remessa até a efetivação do pagamento ou protesto, de receber os valores referentes ao título enviado.

Decorrido este prazo, deve o contribuinte, para efetivar a retirada do protesto em Cartório, efetivar o seguinte procedimento:

• Consultar o título protestado ATRAVÉS DO SITE DA PREFEITURA, fazendo a busca pelo CPF. Com o resultado, identificar o número da CDA informado pelo cartório de protestos.
• Regularizar a questão do pagamento do tributo, mediante contato com o setor de tributos do Município, conforme contatos abaixo informados.
• Realizar o pagamento da primeira parcela ou da parcela única do Tributo;
• Enviar o comprovante de pagamento da parcela única ou da primeira parcela para a Procuradoria Municipal;
• Aguardar a autorização efetuada pela Procuradoria do Município;
• Entrar em contato com o Cartório de Protestos e efetivar o pagamento das custas para o cancelamento, junto ao Cartório;
• Continuar o pagamento do parcelamento, acaso tenha feito opção pelo pagamento parcelado;

AUTORIZAÇÃO DE PROTESTOS E INFORMAÇÃO SOBRE PROCESSOS

Procuradoria Geral do Município

• Por e-mail: dividaativa@jaboticatubas.mg.gov.br

• Por whatsapp: (31) 9 7138-2479

• Presencialmente, no endereço: Praça Nossa Senhora da Conceição, 38 Centro , Jaboticatubas/MG, CEP 35830-000, no horário de 9h às 16h.

Caso tenha sido citado em Processo de Execução Fiscal, para dar fim ao processo ajuizado, deve procurar o Setor de Tributos do Município de Jaboticatubas e realizar o pagamento do seu tributo atrasado.

O pagamento pode ser feito à vista ou parcelado.

No primeiro caso, tão logo ocorra a compensação bancária, o Município pedirá a extinção do processo judicial.

No caso de parcelamento, o Município pedirá a suspensão do processo pelo período que foi parcelado, sendo que, após integral pagamento, pedirá a extinção do feito. No caso de atraso superior a 03 meses, o processo continuará.