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Prefeitura de Jaboticatubas incentiva contribuinte a regularizar débitos do IPTU

A Prefeitura de Jaboticatubas alerta os contribuintes com relação aos débitos inscritos na dívida ativa do município referentes ao Imposto Territorial Urbano (IPTU). Devido ao alto índice de inadimplência, nos próximos dias, o município fará novas cobranças judiciais.

A Lei Municipal número 2755/2022 autoriza o município a dar descontos para os pagamentos desses débitos à vista. Por isso, se você está com IPTU atrasado, a Prefeitura pode te ajudar, parcelando seu débito ou oferecendo descontos no caso de pagamento à vista sobre juros e multas. Os valores dos descontos e o número de parcelas dependerão do valor do débito.

Importante ressaltar ainda que, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o município não pode desistir de recursos públicos, motivo pelo qual o cidadão deve estar em dia com seus tributos.

Para regularizar a sua situação, procure o Serviço Integrado de Assistência Tributária de Jaboticatubas (SIAT), localizado na Rua Melo Viana, número 246, no centro da cidade. O telefone de contato é: (31) 3683-1211. 

Veja o decreto aqui.

on 19 Abril 2022
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