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Prefeitura autoriza descontos em débitos inscritos na dívida ativa do município

A Prefeitura de Jaboticatubas sancionou lei aprovada pela Câmara Municipal que autoriza o poder executivo a conceder descontos sobre juros e multas incidentes de débitos tributários, inscritos na dívida ativa, devidos ao município. O projeto, proposto pelo executivo e aprovado por unanimidade pelos vereadores, tem como objetivo incentivar o contribuinte que possui esse tipo de débito a quitá-lo, ficando livre de processos judiciais e outros problemas.

O município fica autorizado a conceder o desconto em caráter geral, aos contribuintes inadimplentes na Fazenda Pública Municipal, com foco em processos administrativos tributários e fiscais, bem como em processos judiciais em curso, objetivando a cobrança ou execução do respectivo crédito.

Importante ressaltar que os descontos serão oferecidos para o contribuinte que se disponibilizar a realizar o pagamento à vista do débito em questão, nos percentuais que são definidos por prazo determinado.

O percentual de desconto chega até a 80% para o contribuinte que realizar o pagamento dentro do prazo limite estipulado na Lei.

Prazos

- Pagamentos que forem realizados até o último dia útil do mês de junho de 2023 terão 80% de desconto sobre juros e multas.

- Pagamentos que forem realizados entre o dia 01 de julho até o último dia útil do mês de agosto de 2023 terão 60% de desconto sobre juros e multas.

- Pagamentos que forem realizados entre o dia 01 de setembro até o último dia útil do mês de outubro terão 40% de desconto sobre juros e multas.

Para regularizar a sua situação, procure a Secretaria Municipal de Fazenda, localizada no prédio da Prefeitura Municipal de Jaboticatubas, Praça Nossa Senhora da Conceição, no centro da cidade.

Para mais informações entre em contato por meio dos telefones: (31) 3683-1541 ou (31) 3683-3157. Veja a Lei completa aqui.

on 24 Fevereiro 2023
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