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Processo 005-2025 Inexigibilidade 001-2025 - Consultoria Jurídica

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS DE CONSULTORIA ESPECIALIZADOS PARA QUESTÕES DE MATÉRIAS DE ALTA COMPLEXIDADE E NÃO CORRIQUEIRAS, COM ÊNFASE EM CONTROLE INTERNO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO.

Autorização - Inexig 001-2025
Parecer Jurídico - Inexig 001-2025
Ata da sessão - Inexig 001-2025
Despacho de autorização - Inexig 001-2025
Contrato 007-2025 - Bitencourt e Sa Sociedade Individual de Advocacia
 
 
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Abaixo estão os acessos aos links do TCEMG para as Prestações de Contas Municipais por meio do SICOM e do Governo Federal para repasses ao município.